A 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual decidiu, nesta quarta-feira (13), negar o pedido de liminar feito pelo Sindppenal para suspender a Portaria Conjunta SEJUS/PPES Nº 1-R, publicada em 30 de julho de 2025, que modifica a escala 24×72 na Polícia Penal.

O juiz do caso entendeu que a Lei nº 1.059/2023, que cria a carga de Policial Penal e regulamenta a carreira no Espírito Santo, em seu artigo 16, §2º, estabelece a escala 24×72 como regra para o regime de plantão. Contudo, ele interpretou que o artigo 22 da mesma lei permite que a Polícia Penal regulamente as escalas, tanto do regime diário quanto do plantão, por meio de ato normativo específico.

Segundo a decisão, “a interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que a administração tem competência para, específicas e mediante justificativa, estabelecendo escalas diferenciadas para setores específicos, sem que isso configure ilegalidade manifesta.”

Com a decisão negativa, o jurídico do Sindppenal vai recorrer e apresentar novos argumentos ao juiz. O Sindicato informa a categoria que vai recorrer em todas as instâncias possíveis para cessar essa injustiça contra os Policiais Penais.  

Além do aspecto jurídico, o presidente do Sindppenal, Rhuan Fernandes, informou que a diretoria está dialogando com deputados estaduais para tentar alterar a lei, passando a remover o artigo 22,  que, segundo ele, gera interpretações adversas e decisões nocivas que atentam contra a escala 24×72, prejudicando os Policiais Penais.

Atualmente, a Portaria 1-R afeta principalmente os Policiais Penais lotados na Divisão de Escolta e Recaptura Policial (DERP), que têm de cumprir escalas exaustivas de 13×13 horas, expondo os servidores a riscos físicos e mentais e comprometendo a segurança das operações no sistema prisional.

“É lamentável que, após tantos anos de luta para criar e regulamentar a Polícia Penal, constando de forma clara e fixa a escala 24×72 como modelo de plantão, ainda tenhamos que enfrentar tentativas de flexibilização que não estavam no espírito original dessa conquista. Os gestores atuais, que não participaram de todo o processo histórico que nos trouxe até aqui, deveriam compreender que essa escala foi pensada para garantir a saúde do servidor, a segurança das operações e a estabilidade do sistema, sem ficar à mercê de mudanças pontuais de governo ou de administração. Nosso compromisso é preservar o que foi construído com tanto esforço, respeitando a trajetória e o propósito da regulamentação da Polícia Penal”, disse o presidente do Sindppenal, Rhuan Fernandes. 

A escala 24×72 é uma garantia conquistada a duras penas e não vamos sossegar até que essa portaria nefasta seja derrubada.