O Sindppenal encaminhou, nesta segunda-feira (9), um ofício direcionado ao secretário de Estado da Justiça, Rafael Salaroli, e ao diretor-geral da Polícia Penal, José Franco, comunicando a existência de lapsos procedimentais nos setores de Corregedoria da SEJUS e da Polícia Penal.

No documento, o Sindicato informa que servidores têm sido intimados diretamente pelos respectivos setores de Corregedoria, mesmo estando representados por advogados regularmente constituídos por meio do sindicato. Essa prática desrespeita garantias constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer o acompanhamento técnico-jurídico essencial nos processos administrativos disciplinares.

O Sindppenal também apontou a ausência de publicidade adequada dos atos administrativos e deficiências nos fluxos de comunicação interna, o que tem dificultado o acompanhamento de oitivas e etapas processuais, frequentemente notificadas com prazos exíguos para atuação da defesa.

No ofício o Sindicato também destacou que os princípios constitucionais da Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser rigorosamente seguidos por todos os setores da administração, em especial por aqueles encarregados da correição. A credibilidade do sistema correcional depende da lisura, responsabilidade e imparcialidade de seus procedimentos.

Clique aqui e veja o ofício. 

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